As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos antes regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, depois passou a contar com um regramento próprio para a modalidade licitatória de pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002) e um Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011).
Posteriormente, surgiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – NLLC), que entrou em vigor na data de sua publicação. E, ainda, passou um período em que foi possível tanto a aplicação dessas leis antigas quanto da nova Lei.
Atualmente, a lei vigente para licitações e contratos administrativos é a Lei nº 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Sendo que, essa nova lei de licitações foi regulamentada, alterada e atualizada pelas seguintes normas:
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 *1
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 *1
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023 *1
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 *1
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 21.872, DE 07 DE MARÇO DE 2023 *2
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 *1
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 *1
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Portanto, urge que essa nova lei seja regulamentada, alterada e atualizada de modo a cumprir os seus princípios e objetivos, e assim desempenhar adequadamente o seu papel.
Observações:
* 1: Salientando que esse Decreto é aplicável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
* 2: Decreto que regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.
Mário Henrique de Freitas Mendes (Auditor de Controle Externo )